Gestores
Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte
A Câmara Municipal é o orgão responsável pela as Leis Municipais entre outras atribuições. Acesse pelo site oficial: http://www.cmtabuleiro.ce.gov.br.
Diário Oficial dos Municípios do Ceará
A Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE coloca a disposição dos seus filiados uma solução prática e econômica para as publicações legais do seu município. Acesse por este link: http://www.diariomunicipal.com.br/aprece
Portal de Licitações do TCE
O TCE - Tribunal de Contas do Estado é um Orgão de Controle Externo, sua competência é apreciar e emitir Parecer Prévio nas Contas Anuais prestadas pelos prefeitos. Onde destaca-se o Portal de Licitações dos Municípios, acesse e faça uma consulta por este link: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, foi instituído pela a Lei Federal n º13.019 de 31 de julho de 2014, começando a ter sua validade á partir de janeiro de 2017, passa a ser estabelecido a partir de então, um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. A sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.
Em nosso Município as entidades poderão ter maiores informações através do conhecimento do Decreto Municipal nº 052, de 24 de novembro de 2017 que regulamentou as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do município e as Organizações da Sociedade Civil.
