Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
1.487 | 11/09/2015 | DISPÕE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
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